norma nº 1558/2023

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
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GESTÃO 2021 -2024
LEI nº1558, de 13 de junho de 2023.
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 819/13, QUE
DISPÕE SOBRE O VALE-REFEIÇÃO DOS SERVIDORES DA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município de São
Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se o art. 4º da Lei 819/13, o qual passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º. O valor do vale-refeição será de R$ 565,00 (quinhentos
e sessenta e cinco reais), devendo ser reajustado
concomitantemente ao reajuste salarial, observado as
possibilidades financeiras, orçamentárias e os índices de gastos
que incidam sobre esta despesa.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de junho de 2023.
PAULÓRENATO CORTELINI
refeito Municipal
Registre-se e Publiq
Data Supra.
dei O
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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