norma nº 2/2023

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
8 soE Municipal de
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
PÚBLICAS DO PREFEITO RUBEMAR PAULINHO
SALBEGO E VICE-PREFEITO PAULO RENATO
CORTELINI, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2019.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo Artigo 64 inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de São
Francisco de Assis aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas de governo do
Sr. Rubemar Paulinho Salbego, Ex-Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis e Ex-Vice-Prefeito Paulo Renato Cortelini no exercício de 2019,
acompanhando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do RS, no
Processo nº 004183-0200/19-0.
Parágrafo único - O parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, mencionado no caput deste artigo,
faz parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 26 de junho de 2023.
/ B
Vereador EM Henfique Asambuja de Carvalho
| Presidente
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E 7 CERTIDÃO
Vereador Antonio Ebertom Luiz dos Santos Certifico, em razão do meucargo, que o presente
1º Secretário documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal nogppriodo de 9
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