norma nº 1559/2023

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FRANCISCO
DE ASSIS
a ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº 1559, de 28 de junho de 2023.
Institui a campanha Abril Verde, de prevenção aos acidentes
do trabalho e às doenças ocupacionais.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Institui a campanha Abril Verde no Calendário Oficial
de Eventos do Município de São Francisco de Assis, a ser celebrada anualmente no
mês de abril, com o objetivo de conscientizar a população quanta à importância da
prevenção aos acidentes de trabalho e às doenças ocupacionais.
"Paragrafo único — O símbolo da Campanha Abril Verde será
ornamentar os prédios públicos municipais com tons verdes.
Art. 2º - Durante a Campanha Abril Verde serão divulgados no
site Oficial do Município alusivas ao meio ambiente do trabalho saudável, serão
realizadas atividades educativas voltadas à comunidade das Estratégias de Saúde
do Município e capacitações dos profissionais de saúde sobre a importância das
notificações dos acidentes de trabalho, bem como sobre o correto preenchimento
das guias de notificações, realizações de palestras e treinamentos para
trabalhadores dos órgãos públicos a fim de ampliar a consciência da importância do
tema.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de junho de
2028.
Pause Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e
Data Supra
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