norma nº 1561/2023

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
SCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº. 1561, de 28 de junho de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMI-
TIR O USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA
PLANTIO DA CULTURA DE MELANCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de As-
sis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imó-
vel, descrito no $ 1º, pela Sra. Janete Terezinha Contessa Fabiano, portador da Car-
teira de Identidade nº. 6055590845 e inscrita no CPF nº. 627.304.360-49 e pelo Sr.
Roberto Brink Muller, portador da Carteira de Identidade nº. 1067567691 e inscrito no
CPF nº. 532.739.150-72.
g 1º — Uma fração de 3ha76a74ca43dm? de campos, matos e
aramados, dentro de uma área maior de 31ha4.045m?, localizada no 1º Distrito de
São Francisco de Assis, de propriedade deste Município, descrita na Matrícula nes
6.114 do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.
82º - A permissionária Janete Terezinha Contessa Fabiano fará
uso de 1ha88a37ca21dm?, que diz respeito a metade do imóvel descrito no parágrafo
anterior e, consequentemente, o permissionário Roberto Brink Muller fará uso da ou-
tra metade que equivale à fração de 1ha88a37ca21 dm”.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo
1º, destina-se ao plantio de melancia por parte dos Permissionários, que deverão en-
tregar 2% (dois por cento) da produção à Secretaria Municipal da Educação e Cultura,
para a merenda escolar.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado
por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município,
em qualquer tempo, caso não seja realizado o plantio de melancia até dia 30 de se-
tembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS/CNP)J: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: caprefeiturasãochicodeassis
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Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indenizá-
veis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a
estrutura a substância do imóvel.
Art. 5º. No término do prazo da presente permissão de uso, Os
Permissionários deverão entregar O imóvel com braquiária plantada em toda a área.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º,
será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Fran-
cisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de junho de 2023.
Nor
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-
Data Supra
Domingo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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