norma nº 1563/2023

«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
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GESTÃO 2021 -2024
LEI 1563, de 30 de junho de 2023.
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PLANTIO DIRETO NO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS".
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Plantio Direto, a
ser comemorado no município de São Francisco de Assis, anualmente, no dia
23 de outubro.
Parágrafo Único — a data comemorativa tem como objetivo
fundamental o fomento da agricultura, da economia gerada pelo setor e dos
princípios tecnológicos para a universalização da prática do Plantio Direto.
Art. 2º O dia de que trata o Art. 1º desta Lei deverá fazer
parte do calendário oficial de datas comemorativas do município de São
Francisco de Assis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de
junho de 2023.
ai enatNCortelini
Prefeito Municipal
“Lei de autoria do Vereador Lone Bianchini.”
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