norma nº 1564/2023

ADMINISTRANDO PARA TODOS! SÃe FRANCISCO
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº 1564, de 30 de junho de 2023.
“Dispõe sobre a adoção de Política de Transparência nas
Obras Públicas Municipais. ”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica Instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas
Municipais.
Art. 2º São Objetivos da Política instituída por esta lei:
| — Estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre administração
pública e o cidadão;
Il — Disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de
todas as obras publicas que tenha o município como contratante;
ll — Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa
exercer seu direito de fiscalização do gasto público.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, os órgãos e entidades da Administração
Pública direta e indireta municipais deverão disponibilizar informações claras e de fácil
entendimento sobre todas as obras publicas por ele contratadas.
$ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações
deverão ser veiculadas na página eletrônica oficial da prefeitura de São Francisco de Assis
e deverão contemplar :
| — Nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ — da
empresa responsável pela obra;
Il — Finalidade da obra;
HI — data de inicio e previsão de término da obra;
IV — Fases de execução da obra;
V — Cronograma fisico-financeiro da obra;
VI — Valor já despendido na obra;
VII — resumo do impacto ambiental da obra;
VIII - Número do Contrato da obra;
IX — Valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
X — Datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando
houver;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
a
XI — Estágio que a obra se encontra, em números absolutos e em
percentuais;
XII — Informe se a obra é oriunda de projeto de orçamento participativo;
XIII — Informar se a obra recebeu ou receberá transferência financeira
de outros órgãos ou de empresas privadas.
$ 2º na Hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra,
deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos
Aditivos celebrados.
$3º Deverá a municipalidade manter periodicamente atualizadas as
informações referentes às obras no máximo a cada 90 dias.
Art. 4º Nos Casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3º
desta lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, os órgãos e entidades
mencionados no caput do art. 3º desta lei deverão disponibilizar as seguintes informações:
|- O tempo de interrupção das obras;
Il —- Os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas
que estão sendo tomadas para sua retomada;
Ill - O percentual executado do cronograma da obra interrompida;
IV — A data prevista para o reinicio da obra e para sua conclusão;
Art. 5º Em caso de cancelamento do contrato ou da execução da obra,
deverá ser disponibilizada a justificativa.
Art. 6º As informações referentes à política instituída por esta lei
deverão ser atualizadas, mensalmente, e serem disponibilizadas em formato que permita a
extração e utilização por terceiros.
Art. 7º Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contatos da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de junho de 2023.
Paul E contra
Prefeito Municipal
Registre-se e P'
Data Supra
Domingo
Secretário Mk al da Administração e Planejamento
“Lei de autoria do Vereador Franklin Pereira — Buiú”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis