norma nº 1565/2023

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GESTÃO 2021 -2024
Lei nº 1565, de 4 de julho de 2023.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025,
LEI Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que' a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1512/2022 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA: 142 — População carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente , proporcionando sua inclusão na
sociedade dando acesso a educação , saúde e alimentação
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1486 PROCAD - SUAS
Produto: População Carente
Função:08 Assistência Social un 2023 12.000,00
P Subfunção: 244 | Assistência Comunitártia
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
13010824401421.486 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 12.000,00
Projeto/Atividade: 1486 PROCAD- SUAS
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência de recurso via FNAS para o Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico do SUAS, o valor de R$ 12.000,00.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2023.
ai Renatô Cortelini
Prefeito Municipal
Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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