norma nº 1566/2023

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PA GESTÃO 2o21 2024 OO SAB FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº 1566, de 12 de julho de 2023.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER RURAL NO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal da Mulher Rural", no
âmbito do município de São Francisco de Assis, a ser comemorada, anualmente,
na semana que é celebrado o Dia da Mulher Rural, ou seja, dia 15 de outubro.
Parágrafo Único — a semana de que trata o “Caput” deste artigo
deverá fazer parte do calendário oficial de datas comemorativas do município de
São Francisco de Assis.
Art. 2º Esta lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 3º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de julho de 2023.
Pal Ara Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Pu
blique-se.
Data Supra à JP
Domingo Jesu
Secretário Mu inistração e Planejamento
“Lei de autoria dos Vereadores Elizandra Sacardi e Rudinei Cortese.”
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