norma nº 1568/2023

«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
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GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº 1568, de 18 de julho de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel rural pa-
ra instalação da sede da Associação Comunitária dos Morado-
res do Cinamomo, e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel pela Associação Comunitária dos Moradores do Cinamomo, descrito no pa-
rágrafo a seguir, compreendendo as construções e benfeitorias nele existentes:
Parágrafo único - Imóvel rural com área total de 5.000,00 m?,
situado no 1º Distrito deste Município, lugar denominado “Cinamomo”, descrito na
Matrícula nº. 12.277, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, doada ao
Município de São Francisco de Assis no ano de 2008, através da Escritura Pública
de doação nº. 17.340-077/08, Lº 133, fls. 065/066v, lavrada no Tabelionato de No-
tas desta cidade.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do ar-
tigo 1º, destina-se à instalação da sede da Associação Comunitária dos Morado-
res do Cinamomo, inscrita no CNPJ nº. 91.551.770/0001-88, entidade civil, com
personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, de caráter representativo, rei-
vindicatório, social, cultural e esportiva, com duração indeterminada, para desen-
volvimento de atividades vinculadas às finalidades da associação permissionária,
expressamente previstas no Estatuto Social da referida Associação, registrado em
30 de setembro de 1992, no Lº A-1, fl. 84v, sob nº. 94, no Registro de Sociedades
Civis desta comarca.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 3 (três) anos, podendo ser prorro-
gado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Munici-
pio, em qualquer tempo, caso haja a extinção da Associação Comunitária dos Mo-
radores do Cinamomo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: (oprefeiturasãochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL DE
pu SAB FRANCISCO
DE ASSIS
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indeni-
záveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afe-
tar a estrutura a substância do imóvel.
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo
1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São
Francisco de Assis.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de julho de 2023.
ah Eni Edo
Prefeito Municipal
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