norma nº 1569/2023

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ADMINISTRANDO PARA TODOS! SAB FRANCISCO
DE ASSIS
Lei nº. 1569, de 25 de julho de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A VENDA
DE IMÓVEIS RURAIS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal alienar os
seguintes bens públicos, nos termos da legislação em vigor, conforme segue:
- Uma fração de terras com a extensão de 0,9156ha, perímetro 395,55
metros, com uma construção em alvenaria medindo 128,00m? (16,00mx 8,00m), dentro de uma área
maior, localizada no 5º distrito, Passo do Goulart, neste município, registrada no Oficio de Registro de
Imóveis desta comarca, Lº 3-U, fl. 191, sob o nº. 14.582, datado de 02 de janeiro de 1970, nos termos
do levantamento planimétrico e memorial descritivo, anexos.
- Uma fração de terras com a extensão de 1ha6.247m, perímetro 617,70
metros, com uma construção em alvenaria medindo 325,50m? (31,00m x 10,50m), dentro de uma
área maior, localizada no 3º distrito deste Município, localidade denominada Mato Grande, registrada
na Matrícula nº. 3.741, fls. 01, R-5, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, nos termos do
levantamento planimétrico e memorial descritivo, anexos.
Parágrafo Único - A alienação será efetivada por meio de processo
licitatório na modalidade de concorrência, em consonância com o inciso |, do art. 17, da Lei Federal
nº. 8.666/93.
Art. 2º - O valor obtido através da venda dos imóveis públicos descritos
no artigo anterior será utilizado para a construção de poços artesianos e para a aquisição de
materiais para construção de rede de distribuição de água.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de julho de 2023.
na Raneio Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-s
inistração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
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