norma nº 1570/2023

o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Lei nº 1570, de 25 de julho de 2023.
Altera a Lei nº. 15/1993 que dispõe sobre Conselho
Municipal da Saúde de São Francisco de Assis, e dá
outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a composição do Conselho Municipal
de Saúde em São Francisco de Assis, passando o art. 4º e seus incisos | ao Iv, da Lei
15/1993, a vigor com a seguinte redação:
“Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde
serão distribuídos nos seguintes grupos: representantes do governo municipal;
representantes dos prestadores de serviços; representantes dos profissionais de
saúde; representantes dos usuários, sendo de forma paritária, com 50% de seus
membros de usuários, 25% de profissionais de saúde e 25% de gestores e
prestadores de serviços.
1 REPRESENTANTE DO GOVERNO MUNICIPAL
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
!l. REPRESENTANTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
- Hospital Santo Antônio
- EMATER
Hl. REPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
- Associação dos Odontólogos;
- Associação dos Enfermeiros
- Associação dos psicólogos
- Agentes comunitários de saúde
IV. REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
- Liga Feminina de Combate ao câncer
- Lion Club
- Entidades Religiosas
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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- Sindicato Municipários
- Associação dos Moradores do Rincão dos Benachios
- Associação dos Moradores da Vila Nova
- Associação dos Moradores do Bairro Santo Antônio
- Associação dos aposentados, pensionistas e idosos de São Francisco de
Assis e grupo Renascer.”
Art. 2º — Fica suprimido o parágrafo terceiro do art. 4º da Lei
Municipal nº. 15/1993.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando em especial a Lei Municipal nº. 366/2008.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de julho de 2023.
do RR Cortelini
Prefeito Municipal
Doming
Secretárfo Municipal da Administração e Planejamento
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