norma nº 1571/2023

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Lei nº 1571, de 25 de julho de 2023.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025,
LEI Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1512/2022
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 134- Vigilância Epidemiológica
OBJETIVO: Ações de investigações , notificações e prevenção em vigilância Epidemiológica
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida |
Ação : 1489 APS Enfrentamento
Arboviroses
| Produto: Teste da dengue un 2023 12.000,00
P | Função:10 saúde
| Subfunção: 301 | Atenção Básica
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10031030101341.489000339030000- material de Consumo R$12.000,00
Projeto/Atividade: 1489 APS ENFRENTAMENTO ARBOVIROSES
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual via FES através da Resolução CIB RS
40/2023 para enfrentamento as arboviroses transmitidas pelo Aedes Aegypti.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de julho de 2023.
a RS Cortelini
Prefeito Municipal
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