norma nº 1572/2023

«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! Ç À F R À N C ] Sco
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
Lei nº 1572, DE 25 de julho de 2023.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025,
LEI Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1512/2022
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 165 — Estruturação Atenção Básica
OBJETIVO: estrutura o atendimento básico em saúde no município
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1488 Portaria SES 476/2023
Transporte sanitário
Produto: Veiculo veículo 2023 50.000,00
R Função:10 | saúde
Subfunção: 301 | Atenção Básica
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10031030101651488000449052000- equipamentos e material permanente R$50.000,00
Projeto/Atividade: 1488 — Portaria SES 476/2023 Transporte sanitário
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual via FES através da Portaria 476/2023 de
repasse financeiro das Emendas Parlamentares Estaduais 2023, sendo esta emenda do Deputado
Gerson Burmann.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de julho de 2023.
Paulo iRênato Gortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-s
Data Supra
Unicipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RHA-INÃO MOREIRA 1707 - EONE- (20) 2909.1414. CED. 07C1Nn Ann