norma nº 1573/2023

»o PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAB FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Lei nº 1573, de 25 de julho de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO
PREVISTAS NO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2023.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$
100.000,00 (cinquenta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 02 10 301 0165 1.468 005 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 30.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 005 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 70.000,00
Projeto/Atividade: 1 468 Incremento Temporário Piso De Atenção Primaria (PAP)
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior, a transferência via FNS através da Portaria 4358/2022
sendo emenda dos deputados Nereu Crispim Proposta 36000488565202200.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de julho de
2023.
ca enatô' Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e P'
Data Supra
Secretário X dministração e Planejamento
Do MM PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RIA: INÃO MOREIRA 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000