norma nº 1574/2023

«= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Lei nº 1574, de 25 de julho de 2023.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025,
LEI Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1512/2022
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 023 — Manutenção da secretaria de saúde
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o seu
funcionamento
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1487 Portaria SES 476/2023
Custeio Atenção Básica
Produto: Atenção básica, pacientes | pacientes | 2023 50.000,00
P assistidos
Função:10 | saúde
Subfunção: 301 | Atenção Básica
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10031030100231.48700033903000- material de Consumo R$50.000,00
Projeto/Atividade: 1487 — Portaria SES 476/2023 Custeio Atenção Básica.
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual via FES através da Portaria 476/2023 de
repasse financeiro das Emendas Parlamentares Estaduais 2023, sendo esta emenda do
Deputado Luiz Marenco
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de julho de 2023.
Paio ore
Prefeito Municipal
Registre-se e Rubliquejsê
Data Supra
Secretário ieipat-da A istração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252- 1414 - CEP: 97610 000