norma nº 44/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
Lei nº 44/2013
Altera-se a Lei nº 17/2010 que estabelece a Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal de São Francisco de Assis.
Ver. Antônio Ibanês Érbice, Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 56 86º da
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Agente Legislativo, com uma vaga,
no padrão Il, na Categoria Funcional — Área Média — do artigo 22, Título Il, Capítulo Il —
Seção | da Lei nº 17/2010. Anexo às atribuições parte integrante desta Lei;
Art. 2º - Fica criado o cargo de Procurador Jurídico, com uma vaga,
no padrão IIl, na Categoria Funcional — Área Média — do artigo 22, Título II, Capítulo Il
— Seção | da Lei nº 17/2010. Anexo às atribuições parte integrante desta Lei:
Art. 3º - Altera o 8 2º do Artigo 22, reduzindo o número de vagas
do cargo funcional de Oficial Legislativo, o qual passa a ter somente uma vaga.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se ii
Data Supra CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu Cargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
a ) Municipal no periodo de:
DO] ado 28 | dO | 2043
Vera. Sônia Nemitz, aJFI 4a [2033
AGA selano E fe, do [2033
fia
Servidor Résponsável
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não as Drogas.” 342012
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