norma nº 20/2023

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ta» Câmara Municipalde
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
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Certifi e
enifico, em razão do meu cargo ue 0
documento esteve afixado no pias da eia
Municipal y período de; Portaria nº 20/2023
São Fi fg pm
e sis OC 'R E dE) “Instaura Processo Administrativo Especial e
Servidor Responsável Nomeia Comissão para sua Instauração.”
Vereador Vasco Henrique Asambuja de
Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de
Assis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o
que consta na Dispensa de Licitação nº 01/2022 que tem como objeto a
contratação de arquiteto para desenvolvimento de projeto arquitetônico de
reforma e ampliação de segundo pavimento da edificação onde está situada a
Câmara de Vereadores, com base na Lei Municipal nº 37/2005;
RESOLVE:
Instaurar Processo Administrativo Especial —
PAE e designar os servidores Marcos Ferrador Monteiro, Francieli Salbego Baú
e Cleonice Brites da Silva, para sob a Presidência do primeiro, constituírem a
Comissão de Apuração com a finalidade de apurar infringência a cláusulas
contratuais por parte da empresa Fernanda Rossi Sartori Ribeiro, inscrita n
CNPJ sob o º 45.531.536/0001-71, com sede na Avenida Treze de Janeiro, nº
703, centro, em São Francisco de Assis/RS, a qual foi classificada em primeiro
lugar na referida dispensa de licitação.
A comissão deverá verificar os motivos em que
levaram a empresa a não executar integralmente o contratado, através da
dispensa de licitação nº 01/2022, conforme estipulado no cronograma da obra
e no contrato firmado em 08 de março de 2022, com este Poder Legislativo.
Conforme consta nos autos do procedimento licitatório, a empresa negou-se a
dar continuidade ao contrato, interrompendo a prestação dos serviços previstos
na cláusula segunda, alínea “b”, a partir do início da execução da quinta etapa
da obra e não entregou o Plano de Prevenção e Proteção a Incêndios, previsto
na Cláusula Primeira, item “o”, do instrumento contratual.
Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
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São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 sor Municipal de
Gabinete da Presidência, 04 de agosto de 2023.
Vereador Vasco HenriqueAsambuja de Carvalho
Presidente
Registre-se
Data supra
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Vereador Antonio Ebertom Luiz dos Santos
1º Secretário
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