norma nº 1575/2023

ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº 1575, de 3 de agosto de 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1566/2023, QUE INSTITUI A
SEMANA MUNICIPAL DA MULHER RURAL NO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1566/2023
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Por ocasião da “Semana da Mulher Rural” serão realizadas
ações, visando homenagens em prol da Mulher Rural, estendendo-se as atividades
durante toda a semana, com os seguintes objetivos:
! — Promover debates, palestras e outros eventos acerca da
importância da mulher na agricultura familiar;
Il — Realizar cursos de capacitação técnica em áreas diversas de
atuação rural;
Hll — Divulgação de políticas públicas voltadas às mulheres;
IV- Incentivar a criação de grupos, associações ou cooperativas de
trabalhadoras rurais;
V- realizar atividades escolares sobre o tema “Mulher Rural”
principalmente nas escolas do interior.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº. 1566/2023
passando a ter a seguinte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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FRANCISCO
DE ASSIS
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“Art. 3º - Esta lei poderá ser regulamentada por decreto no que
couber.”
Art. 3º - Acrescenta o art. 4º. na Lei Municipal nº. 1566/2023, que
assim dispõe:
“Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das deposições em contrário”.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 3 de agosto de 2023.
pra
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL + nmadminabal com hr / facebook: anrefeiturasãochicodeassis