norma nº 1576/2023

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» PREFEITURA MUNICIPAL DE
pe, SAQ& FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº. 1576, de 4 de agosto de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público pa-
ra instalação da empresa Dedetizadora Santos LTDA e dá outras
providências.
PAULO RENATO CORTELINI, Prefeito Municipal de São Fran-
cisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel descrito no parágrafo a seguir, pela empresa Dedetizadora Santos LTDA, ins-
crita no CNPJ nº. 18.360.770/0001-00.
8 1º. Uma fração de terras de 300 m?, medindo 30,00 metros de
frente e 10,00 metros de fundos, localizada dentro de uma área maior, situada no 1º
Distrito deste Município e descrita na Transcrição nº. 9.385, datada de 23 de maio de
1959, Lº 3-0, fls. 220/221, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.
8 2º. O imóvel, objeto da presente permissão de uso, encontra-
se individualizado no Levantamento Topográfico Planimétrico e Memorial, ambos
anexos, que passam a fazer parte desta Lei.
Art. 2º. O imóvel, objeto de permissão de uso, nos termos do ar-
tigo 1º, destina-se à instalação da empresa Dedetizadora Santos LTDA.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser prorro-
gado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
8 único — Caso o PERMISSIONÁRIO não dê início às atividades
no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do termo de
permissão de uso ou não obtenha êxito na concessão das licenças exigidas para a
atividade em questão, este será rescindido.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Muni-
cípio, em qualquer tempo, em razão do descumprimento pelo permissionário das
obrigações estabelecidas contratualmente e caso haja a extinção dos serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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$ único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as
quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a
substância do imóvel.
Art. 5º. O imóvel deverá ser restituído ao Município em situação
igual à atual, sob pena do Permissionário indenizar o Município.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo
1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São
Francisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 4 de agosto de 2023.
ad NATO CORTELINI
Prefeito Municipal
Registre-se e publigue-se
Data Supra À] UIT S
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Domingo Jesus Bta à
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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