norma nº 1577/2023

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 Câmara Municipal de
Ato de Promulgação nº 01/2023
“Promulga Projeto de Lei sancionado
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou
veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal.”
Vereador Vasco Henrique Asambuja de
Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São
Francisco de Assis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara
Municipal do Projeto de Lei nº 18/2023, de autoria do vereador Angelo
Resta;
CONSIDERANDO a intempestividade do veto e
o silêncio de sanção pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal no tempo hábil
previsto no art. 56 86º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a
aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Promulgar a Lei nº 1577/2023, oriunda
do Projeto de Lei nº 18/2023, de autoria do vereador Ângelo Resta, cujo
conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se
Gabinete da Presidência, 10 de agosto de 2023.
- CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu Cargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no periodo de:
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Servidor Responsável
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São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
B sor Municipal de
Lei nº 1577/2023, de 10 de agosto de 2023.
Dispõe sobre cães comunitários, estabelece normas
para seu abrigamento e dá outras providências.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O cão comunitário, assim considerado aquele que estabelece com
a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não
possua responsável único e definido, poderá ser mantido no local em que se encontra
sob a responsabilidade de um ou mais tutores.
Art. 2º Poderão ser considerados tutores de cão comunitário os
responsáveis, os tratadores e os membros da comunidade que com ele tenham
estabelecido vínculos de afeto e dependência e que, para tal fim, se disponham
voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos deste animal.
S$ 1º Os tutores proverão, voluntariamente e às suas expensas, os
cuidados com higiene, saúde e alimentação dos cães comunitários pelos quais se
responsabilizem, devendo zelar, também, pela limpeza do local em que estes se
encontrem.
Art. 3º Para abrigamento dos cães comunitários, fica permitida a colocação
de abrigos em vias públicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e empresas
públicas e privadas, desde que com a anuência da autoridade correspondente e/ou
responsável pelo local.
Parágrafo único. Os abrigos de que trata o caput deste artigo deverão ser
colocados de forma a não interromper ou prejudicar o passeio de pedestres e o
trânsito, bem como deverão ser identificados com afixação de placa contendo a
identificação “cão comunitário” e referência à presente Lei.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada naquilo que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 10 de agosto de 2023.
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Certifico, em razão do meu cargo, que O presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
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