norma nº 3/2023

Câmara Municipal de
8 São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
PÚBLICAS DO PREFEITO HORÁCIO BENJAMIM DA
SILVA BRASIL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2015.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo Artigo 64 inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco
de Assis aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
“ Art. 1º - Ficam aprovadas as contas de governo do Sr.
Horácio Benjamim da Silva Brasil, Ex-Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis no exercício de 2015, acompanhando o parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado do RS, no Processo nº 002861-0200/15-1.
Parágrafo único — O parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, mencionado no caput deste artigo, faz
parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 15 de agosto de 2023.
Vereador Vasco Hehírique Asambuja de Carvalho
Presidente
des
Vereador An dos Santos pe
4º Secretário CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu cargo, que 0 presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
Registre-se e Publique-se Mp) nO peido Go
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