norma nº 1578/2023

a ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº. 1578, de 16 de agosto de 2023.
Altera a Lei Municipal nº. 1462, de 26 de abril de 2022,
que trata sobre a autorização dos bares, restaurantes,
cafeterias, casas de chá, panificadoras e similares
realizarem instalações de decks e coberturas.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que:a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sancionada, a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Municipal
nº. 1462, de 26 de abril de 2022, que assim passa dispor:
“Parágrafo Único - Os deck's somente poderão ser instalados na rua
que possuir largura igual ou superior a 12 (doze) metros.”
Art. 2º - Ficam revogados os incisos VIII, IX e XI, do artigo 2º, da Lei
Municipal nº. 1462, de 26 de abril de 2022, que assim passa dispor:
“Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais destinados a cafés,
lanchonetes e bares, poderão, mediante licença expressa pela Prefeitura, ocupar com
mesas e cadeiras os logradouros públicos, satisfeitas as seguintes condições:
VIll - REVOGADO
IX— REVOGADO
(85))
XI — REVOGADO”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de agosto de 2023.
a CR Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Rubli
Data Supra
fahicl
unicipal da Administração e Planejamento
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