norma nº 1581/2023

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GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº 1581, de 22 de agosto de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO
PREVISTAS NO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2023.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Abre um Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais ), para custear despesas não previstas no
orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 02 10 301 0165 1.468 006 33 90 30 00 Material de Consumo R$
400.000,00
10 02 10301 0165 1.46800633 903900- Outros Serv. de Terc, P J. R$
50.000,00
Projeto/Atividade: 1 468 Incremento Temporário Piso De Atenção Primaria (PAP)
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior, a transferência via FNS através da Portaria
646/2023 Proposta 36000502154202300 sendo emenda dos deputados: - Alceu
Moreira — R$ 250.000,00 - Heitor Schuch- R$ 100.000,00 - Henrique Fontana — R$
100.000,00.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de agosto de
2023
pad ado
Prefeito Municipal
Registre-se e P
Data Supra
Domingo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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