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norma nº 2/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaInstitui o sistema de Registro Eletrônico Biométrico de ponto para os servidores da câmara municipal de São Francisco de Assis.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Gabinete da Presidência
São Francisco de Assis-RS
RESOLUÇÃO Nº 02/2018
Institui o sistema de Registro
Eletrônico Biométrico de ponto para os
servidores da câmara municipal de
São Francisco de Assis.
JEREMIAS IZAGUIRRE DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno, com
observância no art. 37 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO que a Portaria nº 1.510 do Ministério do
Trabalho dispõe sobre o controle de ponto eletrônico, previsto no art. 74,
parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública dispor
sobre o horário de trabalho e o controle de presença de seus servidores, com
especial análise ao Estatuto do Servidor Público Municipal de Itapoá;
CONSIDERANDO que o registro eletrônico de ponto é um sistema
que garante autenticidade, pois se processa através da leitura e do
reconhecimento das impressões digitais do servidor:
CONSIDERANDO que o novo sistema impõe maior controle de
assiduidade dos servidores;
CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas do
Rio Grande do Sul e do Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo
de São Francisco de Assis;
e CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o sistema de registro eletrônico de ponto
para controle da jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de
São Francisco de Assis.
8 1º - O sistema de registro eletrônico de ponto obedecerá às
normas e portarias do Ministério do Trabalho e Emprego e será efetuado
através de equipamento REP — Registrador Eletrônico de Ponto, devidamente
homologado.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone
fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 - CEP 97610-000
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Gabinete da Presidência
São Francisco de Assis-RS
8 2º - A frequência diária dos servidores da Câmara Municipal de
São Francisco de Assis será apurada pelo registro eletrônico de ponto.
8 3º - O registro de ponto dos servidores públicos da Câmara
Municipal de São Francisco de Assis obedecerá às normas estabelecidas
nesta Portaria.
8 4º - Estão obrigados ao registro eletrônico do ponto os seguintes
servidores:
” | — servidores efetivos;
Il - secretário ocupantes de Cargo de Confiança:
8 5º - Compete aos vereadores oficiar à Mesa Diretora sobre
eventuais faltas ou cumprimento de atividades externas de seus respectivos
assessores parlamentares.
8 6º - Servidores terceirizados ou prestadores de serviço não
serão cadastrados e não devem registrar o ponto no equipamento da Câmara
Municipal de São Francisco de Assis.
Art. 2º - A jornada de trabalho dos servidores sujeitos à prestação
de quarenta horas semanais de serviço será cumprida, obrigatoriamente, no
período com horário de início às 08h e horário de término às 14h, de terça a
sexta-feira, com intervalo de 15 minutos para alimentação e descanso.
Parágrafo único - É facultada ao servidor a alternativa de cumprir
horário de intervalo para alimentação e descanso, entre às 12h e às 13h,
devendo informar com antecedência a Presidência da Câmara.
Art. 3º - A jornada diária prevista não poderá ser ultrapassada,
salvo convocação para a prestação de horas extraordinárias.
8 1º - Os servidores efetivos que forem convocados pela
Presidência para acompanhar as reuniões ordinárias, extraordinárias, das
comissões permanentes, das comissões especiais, audiências públicas e
serviços extraordinários farão jus ao recebimento de horas extras, em
conformidade com a Legislação Municipal.
8 2º - O exercício de cargo em comissão exclui o direito à
percepção do adicional por serviço extraordinário.
S 3º - É expressamente proibida aos servidores da Câmara
Municipal de São Francisco de Assis e considerada sem efeito a prestação de
serviço em regime de hora extraordinária, salvo prévia e expressa convocação
da Presidência.
$ 4º - Só será autorizada a prestação de serviços em regime de
hora extra desde que previamente convocada pela Presidência, através de ato
formal.
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São Francisco de Assis-RS
8 5º - O descumprimento do disposto neste artigo desobriga a
Administração de qualquer pagamento ou indenização ao servidor municipal.
Art. 4º - Os descontos de faltas e atrasos dos servidores
estatutários obedecerão aos critérios estabelecidos no Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco de Assis.
” Art. 5º - Não serão descontadas nem computadas como jornada
extraordinária as variações de horário de entrada e saída no registro de ponto,
que não excedam em até dez minutos a jornada de trabalho.
Art. 6º - Ficam desobrigados de marcar o ponto os servidores
participantes de cursos e eventos realizados em outras cidades no(s) dia(s) do
curso e que apresentarem cópia do certificado ou cópia da nota de empenho
do pagamento da diária para justificar sua.
Parágrafo único - Em eventos, reuniões e atividades de
representação realizados no município ficam os servidores obrigados a
registrarem o ponto de entrada e saída na sede da Câmara.
Art. 7º - As saídas ou ausências do servidor durante o horário de
trabalho poderão ser autorizadas pela Presidência desde que devidamente
motivadas, e deverão ser solicitadas através de uma Comunicação Interna,
diretamente a Presidência.
8 1º - No corpo da solicitação de Comunicação Interna deverá
constar a hora de saída, previsão de retorno, quem autorizou a saída e o
motivo detalhado da atividade externa a ser realizada.
8 2º - Não serão aceitas outras formas de comunicação, tais como
avisos verbais, telefonemas, SMS, anotações escritas ou destinatário errado
na Comunicação Interna.
8 3º - A Secretaria da Câmara deverá anexar a Comunicação
Interna nos relatórios do ponto eletrônico de cada servidor, sendo
imprescindível para autorizar a Administração em abonar as ausências.
8 4º - O descumprimento do disposto neste artigo desobriga a
Administração de abonar a ausência e autoriza o desconto das horas não
trabalhadas, sem prejuízo de outras penalidades administrativas previstas.
Art. 8º - O esquecimento da marcação de entrada e/ou saída da
jornada de trabalho, ou da marcação de ausência durante a jornada de
trabalho, serão analisadas individualmente pelo Presidente da Câmara.
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São Francisco de Assis-RS
Parágrafo único - Servidores que esquecerem de marcar o ponto
por mais de 3 vezes no mesmo mês serão advertidos por escrito, sem
prejuízo de punições por reincidência das advertências.
Art. 9º - As faltas justificadas serão comprovadas mediante
apresentação do competente atestado médico ou odontológico, sem prejuízo
do dever de comunicar previamente a ausência ao chefe imediato.
Parágrafo único - As faltas injustificadas serão descontadas na
folha de pagamento.
Art. 10 - As ausências do servidor para acompanhar tratamento de
saúde de cônjuge e dependentes serão justificadas e abonadas, sem prejuízo
da apresentação do competente atestado médico ou odontológico, e do dever
de comunicar previamente a ausência ao Presidente da Câmara.
Art. 11 - A constatação de horas não trabalhadas e sem
justificativa serão consideradas faltas injustificadas e descontadas na folha de
pagamento.
Art. 12 - O serviço de pessoal expedirá, até o dia 26 de cada mês,
comunicação interna aos servidores com O relatório e saldo das horas.
Art. 13 - Eventuais dúvidas em relação à aplicação ao disposto
nesta Resolução serão resolvidas pela Presidência.
Art. 14 - Dê-se ciência aos servidores.
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor no dia 02 de maio de 2018
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Ma veem 1a Bag u nr
Ver/ Jeremias Oliveira
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