norma nº 1582/2023

2) ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº 1582, de 30 de agosto de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO CORRENTE EXERCÍCIO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para complementar
despesas prevista no orçamento, para reforma e ampliação do Ginásio Municipal de
Esportes Ee
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
0801278120146.2.082000 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar
aberto pelo artigo anterior o valor a ser reduzido das despesas da Câmara Municipal de
Vereadores, conforme oficio anexo, sendo:
0101010310001.1.001000 44925200 Equipamento e Material Permanente . R$ 100.000,00
0101010310001.2.001000 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de agosto de 2023.
a enáto Cortelini
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração e Planeamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS