norma nº 1583/2023

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GESTÃO 2021 2024 O SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
Lei nº 1583, de 30 de agosto de 2023.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CREDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1512/2022 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE agricultura pecuária e
abastecimento
PROGRAMA: 109- Agua potável no interior
OBJETIVO: proporcionar agua potável na zona rural
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS VALOR
de
medida
Ação : 1.490 IRIGA+RS-CISTERNAS FPE
* | 2610/2022
Produto: cisternas un 2023 68.831,67
PR Função:18 Gestão Ambiental
Subfunção: 544 | Recursos Hídricos
Art. 2º - Abre um Crédito Especial no valor de R$ 68.831,67 ( sessenta e oito mi
oitocentos e trinta e um reais com sessenta e sete centavos), para custear despesas não previstas no
orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
05 01 18 544 0109 1.490 000 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 63.198,21
05 01 18 544 0109 1.490 000 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.633,46
Projeto/Atividade:1.490 IRRIGA + RS- CISTERNAS FPE 2610/2022
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior:
-Transferência pelo Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria Da Agricultura, Pecuária,
Produção Sustentável e Irrigação o valor de R$ 63.198,21 para construção de 03 cisternas,
devidamente identificados no Plano de Trabalho e Termo de Convenio FPE 2610/2022.
-Contra partida do município no valor de R$ 5.633,46 será pela redução da seguinte dotação
orçamentaria: 0501155410105.1.03000033903000
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de agosto de 2023.
pads Es Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e P;
Data Supra
Domingo
Secretário Mu istração e planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
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