norma nº 22/2023

Câmara Municipal de
8 São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Portaria nº 22/2023
“Estabelece prazo para a conclusão dos trabalhos
da Comissão Processante, instituída pela Portaria
20/2023”
Vereador Vasco Henrique Asambuja de Carvalho,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando que não foi estabelecido prazo
para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, instituída pela
Portaria 20/2023,
RESOLVE:
Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir
da data de publicação da Portaria 20/2023, para a Comissão Processante
encaminhar relatório conclusivo dos trabalhos ao Presidente da Câmara
Municipal, prorrogáveis, a pedido da Comissão e mediante justificativa, por iguais
e sucessivos períodos, observado, contudo, a conveniência e oportunidade
administrativa.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência, 01 de setembro de 2023.
Asambuja de Carvalho
CERTIDÃO
Registre-se Certifico, em razão do meu cargo, que o presente
Data supra documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no periodo de:
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SãoFco.Ássis )
Vereador Antonio Ebertom Luiz dos Santos TE =
1º Secretário Servidor Responsável
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