norma nº 1587/2023

ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº1587, 13 de setembro de 2023.
"DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, GERENCIADO POR MEIO DE
APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis-RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é
sancionada e promulgada a Lei:
CAPITULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as normas para a
execução, no Município de São Francisco de Assis, do transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros, na categoria de Aplicativos de | Internet.
$ 1º — Constitui atividade classificada como transporte de interesse
público e inserida na categoria Aplicações de Internet do modal transporte motorizado privado
e remunerado de passageiros a realização de viagem individualizada, por automóvel
particular com capacidade para até 7 (sete) pessoas, inclusive o condutor, solicitada
exclusivamente por meio de aplicações de internet.
8 2º - Os veículos deverão obrigatoriamente estar com adesivos de
identificação do aplicativo que estiver cadastrado.
Art. 2º - Os veículos devem possuir no máximo 07 (sete) anos de
fabricação, considerando-se para tanto o encerramento em 31 de dezembro de cada ano. E
capacidade máxima de 07 (sete) pessoas.
CAPITULO Il
Das Disposições Gerais
SEÇÃO |
Da Autorização e da Operação
Art. 3º - A Exploração do serviço de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros, a ser prestados por pessoas jurídicas, operadoras de aplicativos
de internet, dependerá de autorização do Município de São Francisco de Assis, obedecidos
os critérios de credenciamento fixados nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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Parágrafo único - A autorização do serviço de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis
pela sua disponibilização, e é limitada a um veículo por 03 (três) condutores, mediante
autorização expedida pelo Município.
Art. 4º - As empresas de aplicativos do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros prestado por operadoras de aplicativos, devem
quando solicitadas abrir e compartilhar com o Município de São Francisco de Assis /RS, os
dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana,
garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
$ 1º Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo:
| - origem e destino da viagem;
Il - tempo e distância da viagem;
Ill - mapa do trajeto da viagem;
IV - identificação do condutor que prestou o serviço;
V - composição do valor pago pelo serviço prestado;
VI - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; e
VII - outros dados solicitados, em consonância com o disposto no caput
deste artigo.
$ 2º - Os dados operacionais referidos neste artigo deverão ser
disponibilizados pelas operadoras credenciadas no Município de São Francisco de Assis, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
$ 3º - As informações solicitadas no parágrafo primeiro deste artigo
poderão ser disponibilizadas ao Município, através de mídia eletrônica, desde que
autenticadas eletronicamente por agente autorizado das empresas de aplicativos de
transporte remunerado privado individual de passageiros.
Art. 5º - Compete às empresas autorizatárias do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros por aplicativo de internet:
| - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos
veículos cadastrados;
Il - intermediar conexão entre os usuários e os condutores, mediante
adoção de aplicativos de internet adequado para a execução dos serviços;
Ill - disponibilizar mecanismos para a avaliação da qualidade da
prestação do serviço que trata esta Lei ao usuário;
IV - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do
serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade
definidos pelo Poder Executivo;
V - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;
VI - disponibilizar meios eletrônicos para o pagamento, pelos usuários,
do serviço prestado;
VII - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações
sobre a forma de cálculo do valor final do serviço que lhe permitam estimar esse valor;
VIII - possuir inscrição no Município de São Francisco de Assis/RS;
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IX - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os
condutores apresentem previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de
seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício
da função; e
X - apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pelo
Município de São Francisco de Assis/RS, a relação de veículos e seus proprietários e de
condutores cadastrados para prestar o serviço.
$ 1º - Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos mínimos
para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros
através de operadoras de aplicativo de internet:
| - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do
tráfego em tempo real;
Il - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio
de aplicações de internet;
HI - disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor,
por meio de foto, e do veículo, por meio do modelo e do número da placa;
IV - disponibilização de veículos com condições para transporte de
usuário cadeirante, conforme definição feira pelo Poder Executivo; e
V - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes
informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
d) composição do valor pago pelo serviço.
VI - uso de veículo emplacado no Município de São Francisco de
Assis/RS.
8 2º A emissão de recibo eletrônico prevista no inciso V do 8 1º deste
artigo não elide outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação
própria.
S$ 3º Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas ou de
qualquer equipamento utilizado por pessoas com deficiência no porta-malas, o condutor de
veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros deverá acomodá-la no banco traseiro do veículo, ficando proibido de recusar a
viagem.
Art. 6º - Fica facultado às empresas as autorizatárias dos serviços de
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros através de aplicativos a
instalação de sistema de áudio e vídeo nos veículos cadastrados, para gravação durante todo
o percurso da viagem, com armazenamento das informações a distância, permitindo a sua
disponibilização aos órgãos policiais e fiscalizadores, se necessário.
$ 1º O custo da instalação referida no caput deste artigo não poderá ser
repassado aos usuários ou ao Município de São Francisco de Assis/RS.
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do
8 2º Na solicitação do serviço de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros, os usuários devem ser informados sobre a existência da
instalação referida no caput deste artigo.
Art. 7º - As solicitações e as demandas do serviço de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros deverão ser realizadas, exclusivamente,
por meio de aplicações de internet inscritas no Município de São Francisco de Assis/RS.
$1º Poderá ser disponibilizado pelas empresas autorizatárias do
serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros sistema de divisão de
viagens entre chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis,
dentro da capacidade permitida de ocupação dos veículos.
S 2º É proibida a utilização de pontos de táxi, mesmo que
temporariamente pelos prestadores do serviço que trata esta Lei.
Art. 8º - O pagamento, pelo usuário, da quantia correspondente ao
serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros deverá ser executado
por meio cartão de crédito/débito ou em dinheiro.
Parágrafo único - As autorizatárias do serviço de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros deverão disponibilizar aos usuários um
mecanismo claro e transparente de processamento de pagamentos, possibilitando-lhes o
acesso posterior a todas as informações referentes à transação econômica e ao serviço
prestado.
Art. 9º - O Município efetuará acompanhamento, o desenvolvimento e
a deliberação de normas e políticas públicas estabelecidas desta Lei, competindo-lhe, sem
prejuízo de outras:
| - manter atualizados os parâmetros de exigência para a autorização
do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros e para o
credenciamento de veículos e seus condutores;
Il - receber representações de casos de abuso de poder de mercado e
encaminhá-las aos órgãos competentes; e
Ill - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política
regulatória estabelecida nesta Lei, mediante indicadores de desempenho operacionais,
financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.
Art. 10- Aquele que pretende se credenciar perante o Município de
São Francisco de Assis/RS para a execução do serviço que trata esta Lei, deverá apresentar
os seguintes documentos:
| - documento comprobatório de que veículo a ser cadastrado para
realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por
plataformas tecnológicas está emplacado no município de São Francisco de Assis/RS, em
nome do condutor proprietário, fiduciante, arrendatário ou locatário;
Il - certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de
débito do condutor junto a Fazenda Municipal;
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Parágrafo único -O veículo cadastrado e credenciado perante o Município
de São Francisco de Assis/RS para a execução do serviço que trata esta Lei poderá ser
substituído por outro veículo em caso de sinistro, venda ou locação, desde que preencha os
requisitos determinados nos art.1º e 2º desta Lei e após a realização de nova vistoria.
Art. 11- A partir da aprovação do pedido de autorização para
exploração do serviço que trata esta Lei, o condutor terá 5 (cinco) dias, para apresentar o
veículo autorizado para vistoria do Município.
Art. 12 — A Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia ao
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por
plataformas tecnológicas, será precedida do recolhimento das Taxas e Tributos, previstos na
legislação tributária municipal.
Parágrafo único - O serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros gerenciado por autorizatárias de transporte por aplicativos de
internet no município de São Francisco de Assis/RS, somente será realizado pelo condutor
que tenha efetuado o pagamento das taxas e tributos para cada veículo cadastrado.
Art.13 — A autorizatária de transporte por aplicativos de internet no
município de São Francisco de Assis/RS deverá recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS),
sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis, na forma prevista no Código
Tributário Municipal e Lei Federal nº 12.587/2012.
Parágrafo único - A autorizatária de transporte por aplicativos de
internet no município de São Francisco de Assis/RS fica obrigada a entregar à Fazenda
Pública Municipal, mensalmente e nos termos de regulamentação, as informações sobre os
valores recebidos pela prestação do serviço que trata esta Lei no município de São Francisco
de Assis /RS para apuração do ISS devido, sob pena de arbitramento administrativo e multa
prevista no Código Tributário Municipal.
SEÇÃO II
Do Cadastramento de Veículos e de seus Condutores
Art.14 — Para o cadastramento nas autorizatárias do serviço de
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, deverão ser cumpridos os
seguintes requisitos:
I-pelos condutores de veículos:
a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na
categoria correspondente ao veículo a ser cadastrado e com a observação de que exerce
atividade remunerada (EAR);
b) apresentar certidões negativas criminais, conforme o disposto no $&
1º deste artigo;
c) assumir compromisso de prestação do serviço única e
exclusivamente por meio de aplicações de internet;
d) possuir inscrição como contribuinte individual da previdência
social;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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ico
e) possuir inscrição no cadastro de prestadores de serviço do
Município, inclusive para fins de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza -
ISS;
f) apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, com
menos de sessenta dias de sua expedição;
Il - pelos veículos:
a) possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de
passageiros (APP) e danos a terceiros (RCF-V);
b) possuir, no máximo, 07 (sete) anos de utilização, contados da
data de seu primeiro emplacamento;
c) estar emplacado no Município de São Francisco de Assis;
d) submeter-se a vistoria a ser realizada pelo Município ou por
terceiro autorizado pelo Município de São Francisco de Assis /RS.
$ 1º - A função de condutor de veículo cadastrado para prestar o
serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros fica condicionada à
inexistência de condenação ou antecedente por crimes, consumados ou tentados, contra a
vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de
roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de
extorsão, de trânsito ou pelos previstos na legislação alusiva à repressão à produção não
autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao registro, à posse e à comercialização de armas
de fogo e munição ou à coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher.
$ 2º É vedado o exercício da função de condutor de veículo
cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros àqueles que ocupem quaisquer cargos ou funções no Município de São
Francisco de Assis /RS, Poder Executivo ou Legislativo.
S 3º É vedado aos condutores e aos proprietários dos veículos
cadastrados para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros, bem como às suas autorizatárias e aos sócios dessas, deter autorização,
permissão ou concessão de serviço público do Município de São Francisco de Assis /RS.
84º - É proibido o motorista de aplicativo aglomerar veículos em filas
de espera ou formação de pontos.
8 5º Os motoristas não devem embarcar passageiros em locais
destinados aos táxis.
8 6º - É obrigatório pelo motorista se responsabilizar pelo transporte
de cão guia, cadeiras de rodas, carinhos de bebê ou qualquer outro acessório de locomoção.
$ 7º - Havendo o descredenciamento de condutores de veículos,
ficam as autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros obrigadas a informar ao Município, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando a
correspondente motivação.
S 8º - A inobservância de quaisquer dos requisitos para o
cadastramento de condutores e de veículos para prestar o serviço de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros acarretará às suas autorizatárias e aos condutores dos
veículos a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei, sem
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prejuízo de outras previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 15 - Compete às autorizatárias do serviço de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos de internet, no âmbito do
cadastramento de veículos e de seus condutores, sem prejuízo de outras obrigações ora não
referidas:
| - registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem
como assegurar a sua veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos; e
Il - credenciar-se junto ao Município de São Francisco de Assis /RS,
promovendo o compartilhamento de seus dados, conforme previsto nesta Lei.
CAPITULO III
Da Vistoria
Art. 16 - Os veículos autorizados para executar o serviço que trata
esta Lei, serão submetidos à vistoria semestralmente realizada pelo Município ou por terceiro
autorizado pelo Município de São Francisco de Assis /RS, mediante pagamento de taxa a ser
recolhida na Secretaria Municipal da Fazenda.
$ 1º O órgão fiscalizador poderá notificar a autorizatária e o condutor
autorizado sempre que houver a necessidade de realizar nova vistoria no veículo autorizado.
$ 2º Se o veículo não for aprovado pelo órgão fiscalizador em
vistoria, terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos para regularizar a(s) pendência(s).
CAPITULO IV
Da Fiscalização
Art. 17 - Poder de Polícia será exercido pelo Município através do
Setor de trânsito e da Secretaria Municipal da Fazenda que terão competência para apuração
das infrações, aplicação das medidas administrativas e das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 18 — O Município tomará as providências que julgar necessárias
à regularidade da execução dos serviços.
Parágrafo único - Os agentes fiscalizadores poderão apreender os
documentos e ou equipamentos que não estiverem de acordo com o que preceitua esta Lei.
Art. 19 - Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão
lavrados em formulários, extraindo-se cópia para anexar aos autos arquivados no Município e
outra para entregar ao condutor infrator.
CAPITULO V
Das Penalidades e das Medidas Administrativas
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Art. 20 - Constitui infração a ação ou omissão que importe na
inobservância, por parte da autorizatárias e pelos condutores autorizados das normas
estabelecidas neste regulamento e demais instruções complementares.
Art. 21- A fiscalização desta Lei poderá ocorrer administra-
tivamente ou na via pública, conforme a natureza ou tipicidade da infração praticada pelo
condutor ou pela autorizatária.
Art. 22 - Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração, que
originará a notificação ao infrator acarretando em penalidades e medidas administrativas
previstas nesta Lei, com a expedição da notificação à autorizatária e ao Condutor, respeitado
o exercício da defesa prévia ou recurso administrativo.
8 1º Emitida a Notificação de Penalidade, esta será entregue ao
infrator, por via postal mediante comprovante do Correio, ou por via eletrônica, ou ainda por
edital em jornal de circulação no município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da lavratura
do Auto de Infração, sob pena de encaminhamento à Dívida Ativa.
8 2º O prazo previsto no parágrafo anterior iniciará a partir da
juntada nos autos do processo administrativo da notificação prevista.
Art. 23 - A notificação por infração e descumprimento das regras
estabelecidas na presente Lei, será lavrada em formulário específico para essa finalidade,
com modelo padrão estabelecido pelo Município de São Francisco de Assis /RS.
SEÇÃO |
Das penalidades
Art. 24 - A inobservância aos preceitos que regem o serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros pelas autorizatárias no município de
São Francisco de Assis /RS acarretará na aplicação dos seguintes procedimentos:
| - Penalidades:
a) multa;
b) suspensão da autorização;
c) revogação da autorização;
d) descadastramento do condutor;
f) cassação da autorização;
e) descadastramento do veículo.
Il - Medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção ou remoção do veículo;
c) apreensão de documentos ou equipamentos;
d) apreensão do veículo.
Parágrafo único. A aplicação da pena de suspensão da autorização
do serviço previsto nesta Lei implicará o recolhimento daquela e acarretará o afastamento do
condutor e do veículo pelo período de 12 meses.
Art. 25 - As infrações punidas com multa serão atribuídas classificadas
nas seguintes categorias e atribuído os seguintes valores:
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|- infração leve - multa de R$ 250,00;
Il - infração média - multa de R$ 450,00;
Ill - infração grave - multa de R$ 800,00;
IV - infração Gravíssima - multa de R$ 1.500,00.
Parágrafo único. As multas previstas nos incisos do caput deste
artigo serão corrigidas anualmente pela variação positiva do Índice Geral de Preços do
Mercado (IGP-M), ou aquele que vier a substituí-lo.
SEÇÃO II
Das Infrações
Art.26 - Da tipificação e classificação das infrações:
| - não atender a notificação para realizar a vistoria:
Infração: Leve Penalidade: multa
Il - Não participar, quando convocado, dos cursos e palestras
promovidos ou, de qualquer modo, patrocinados pela municipalidade.
Infração Leve Penalidade: multa
Hll - Quando o veículo não for apresentado no prazo previsto no $ 2º
do artigo 16 será imediatamente impedido de realizar o serviço que trata esta Lei:
Infração Leve Penalidade: multa
Iv - Quando o condutor não cumprir e não atender regras
determinadas no artigo 15 desta Lei;
Infração Média Penalidade: multa
V - Autorizar o embarque de usuário diretamente na via pública e
realizar a prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
sem que ocorra a intermediação da contratação através autorizatárias (aplicativos).
Infração Grave Penalidade: multa
VI - Descumprir a proibição de utilização do ponto de táxi, ainda que
temporariamente, para o embarque e desembarque de passageiros do serviço que trata
esta Lei.
Infração Grave Penalidade: multa.
VII - Agredir fisicamente o Agente Fiscalizador do município de São
Francisco de Assis/RS no exercício de suas funções;
Infração Gravíssima Penalidade: multa e suspensão da autorização
pelo período de 12 (doze) meses.
8 1º Em caso de reincidência da infração prevista no inciso Il, a
autorização para execução do serviço que trata esta Lei será suspensa até que ocorra a sua
regularização perante o Município de São Francisco de Assis /RS.
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