norma nº 1586/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! SÃ F RA N C ] SCo
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
LEI Nº. 1586, de 13 de setembro de 2023.
Altera o anexo Il da Lei Municipal nº. 1440, de 25 de fevereiro
de 2022, que trata sobre a criação, extinção de alguns cargos
em comissão, funções gratificadas, remuneração e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sancionada, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo Il da Lei Municipal nº. 1440, de 25
de fevereiro de 2022, no que diz respeito à denominação do cargo em comissão de
Procurador Jurídico e às competências dos cargos em comissões de Procurador
Jurídico e Assessor Jurídico, passando as seguintes redações:
“DENOMINAÇÃO: ADVOGADO CHEFE
Identificação: CC4
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à
noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 21 anos
Instrução: Graduação em curso superior de Direito ou Ciências Jurídicas
Competências: Coordenar os demais profissionais da área jurídica;
orientar no âmbito geral as ações atinentes assuntos jurídicos que
envolvam o Município no que diz respeito ao exame de sua legislação
básica, bem como da legislação Federal e estadual em vigor; elaboração
de contratos e pareceres; representação judicial do Município mediante
procuração do chefe do poder Executivo; receber citações e intimações
judiciais, quando legalmente autorizado; assessoramento aos demais
órgãos do Município; estudar assuntos de direito de ordem em geral ou
específica, realizando estudos e pesquisas de doutrina e jurisprudências
de modo a habilitar o Executivo a solucionar problemas pertinentes e suas
prerrogativas constitucionais e legais e executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR JURÍDICO
Identificação: CC5/FG3
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à
noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 21 anos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
« PREFEITURA MUNICIPAL DE
E SÃA FRANCISCO
DE ASSIS
Instrução: Graduação em curso superior de Direito ou Ciências Jurídicas
Competências: Prestar assistência Jurídica as questões de direito
administrativo, trabalhista e civil; examinar previamente contratos e
convênios em que a Prefeitura Municipal seja parte, estudar, interpretar e
propor alterações na legislação básica do Município; representação
judicial do Município mediante procuração do chefe do poder Executivo;
emitir pareceres jurídicos sempre que solicitado; dar assistência às
Comissões de sindicância e Licitação; elaborar quando solicitado e
examinar textos de projetos de leis encaminhados à Câmara Municipal,
bem como, as proposições e providências de interesse do executivo e,
apresentar minutas quando for o caso; executar outras tarefas correlatas.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga todas as disposições em contrário contidas na Lei Municipal nº. 1440, de 25
de fevereiro de 2028.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de setembro de 2028.
ço
Paú ena elini
Prefeito Municipal
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