norma nº 1594/2023

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
p
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meucargo, que o presente LEI nº 1594, de 26 de setembro de 2023.
documento esteve afixado no mural da Câmara m
Municipal PA grade EXTINGUE E CRIA CARGOS NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E PROMOVE ALTERAÇÕES NA
Dis sn i LEI Nº 17/2010, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA
SioFco. Assis QE T ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO
é FRANCISCO DE ASSIS/RS.
Servidor Responsável
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município de São
Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos os 6 (seis) cargos de Assessor de
Bancada, constantes na Lei Municipal 17/2010, e criados 11 (onze) cargos de Assessor
Parlamentar, cujas atribuições estão descritas no anexo |, que constitui parte integrante da
presente Lei.
Art. 2º. Fica criado mais 01 (um) cargo de Coordenador de
Bancada, constante no art. 34, da Lei Municipal nº 17/2010.
Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador
de Gabinete para “Coordenador do Gabinete da Presidência”, constante no art. 34, da Lei
Municipal nº 17/2010.
Art. 4º. Fica alterado os incisos | e Il do art. 8º, da Lei nº
17/2010, que passa a ter a seguinte redação:
“art 8º "As Bancadas, independentemente do número de
vereadores que a integrem, terão direito à nomeação de Assessores Parlamentares e
Coordenadores de Bancada, obedecendo aos seguintes critérios:
| — Cada vereador terá direito a indicar um assessor
parlamentar.
|| = As siglas partidárias que tiverem representação nesta Casa
Legislativa terão direito a indicar um Coordenador de Bancada.
Art. 5º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 33, da Lei
17/2010.
Art. 6º. O art. 34, da Lei Municipal nº 17/2010, passa a ter a
seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: aprefeiturasãochicodeassis
«. PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! SÃ F RANCI SCo
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
Ls
“Art. 34. Os Cargos em Comissão, no total de 17 (dezessete),
são separados de acordo com os padrões | Ile III, conforme tabela abaixo:
Cargo Vaga CCIFG PADRÃO
Assessor Parlamentar 11 CcIFG I
Coordenador de Bancada 03 CCIFG NH
Coordenador do Gabinete | 01 CCIFG H
da Presidência
Assessor Legislativo 01 CciFG Hi
Assessor de Comunicação 01 L CCIFG Hm
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir 02 de outubro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2023.
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique ISP
Data Supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
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ANEXO |
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
FUNÇÃO: GERAL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Vereador em todas as
atividades do gabinete; realizar a pedido do Vereador, estudos e pesquisas, bem como
assessorá-lo amplamente no exame de proposições de origem legislativa ou executiva.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar o atendimento de pessoas que
procuram o Vereador; Organizar os contatos e assessorar a elaboração da agenda política
do Vereador quanto à Câmara e a comunidade; Sugerir estratégias políticas para atuação
parlamentar do Vereador, diante das demandas formuladas, debatendo a exposição pública
de seu desempenho, inclusive quanto ao uso das redes sociais; Assessorar e subsidiar, com
dados e informações, as manifestações parlamentares do Vereador, tanto escritas como
orais; Assessorar e subsidiar, com dados e informações, as reuniões em que o Vereador
participa, inclusive nas comissões e em sessão plenária; Acompanhar e assessorar O
Vereador nas audiências públicas e reuniões de gabinete; debater e assessorar a formação
da estratégia a ser adotada no processo de comunicação do Vereador com a comunidade;
executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: horário: até 40 horas semanais, com compensação de horário
que o exercício do cargo exigir na prestação de serviços à noite, sábados, domingos e
feriados.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: preferencialmente Ensino Médio e/ou
reconhecida experiência e conhecimento das funções e atribuições.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha dos vereadores junto aos quais exercerão suas
atividades, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Gaprefeiturasãochicodeassis