norma nº 1593/2023

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Lei Municipal nº 1593, de 26 de setembro de 2023.
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO
PERMANENTE DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município de São
Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido um aumento real de 25% (vinte e cinco
por cento) aos Servidores do Padrão Il, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
da Câmara Municipal de Vereadores, a partir do dia 01 de outubro de 2023,
conforme Lei nº 17/2010.
$1º - Tabela vigente a partir de 1º de Outubro de 2023:
PADRÃO | 0-5 15-40 [1045 | ai J20-25 [25-30 30-35
TA E E [E F TG
(R$) | (R$) (R$) (R$) (R$) | (R$) (R$)
|
) 2.815,00 E 3.096,50 E 406,20 5 3.746,90 | 4.121,60 4.533,80 4.987,20
1 E
cm
FIV
8 2º - O servidor será enquadrado no Padrão Base Horizontal e
Cargo em que esteja fazendo jus na data desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2023.
e Cortelini
Prefeito Municipal CERTIDÃO
Registre-se e Publiq E Certifico, em razão do meucargo, que o presente
Data Supra. documento esteve afixado no mural da Câmara
4 Municipal no periodo de:
Domingo-Biapchim S a
Secretárfô Municiparda Administração e Planejamento
a ] ]
SãoFco. Assis di I aa rgbda
Servidor Responsável
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