norma nº 1597/2023

- PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S A F RANC SCo
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
LEI N. 1597, de 19 de outubro de 2023
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR
OS RECURSOS PROVENIENTES DA UNIÃO PARA
COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ENFERMEIRO,
DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os
servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de
Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da
União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022,
decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a
portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023.
Art. 2º. O Município São Francisco de Assis repassará, como
parcela autônoma, aos seus servidores ocupantes das funções previstas nos incisos
do artigo 1º desta Lei, os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde para a
finalidade específica de complementação da remuneração, em atendimento ao que
está previsto na Emenda Constitucional 127/2022 e na Lei Federal n. 7.498/1986,
com a redação dada pela Lei Federal n. 14.434/2022, cuja responsabilidade de
pagamento pertence à União.
81º O repasse deverá ser proporcional à carga horária prevista na
lei municipal ou no contrato, considerando a remuneração pelo trabalho por 44 horas
semanais.
8 2º O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo
com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS.
83º. Não sendo possível a identificação do valor repassado a
cada servidor pelo Fundo Nacional de Saúde, o repasse ficará suspenso até que o
Fundo Nacional de Saúde disponibilize as informações corretas para sua realização.
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FRANCISCO
DE ASSIS
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Art.3º. Fica o Município autorizado a aditar os contratos de
pactuação que possui com instituições filantrópicas que atendam no mínimo 60% de
pacientes do SUS para repassar os valores recebidos pelo Fundo Nacional de
Saúde para complementação ao salário dos funcionários das categorias.
Ar. 4º. Fica o Município autorizado, na forma de
complementação, exclusivamente com os recursos recebidos pela União para a
finalidade da complementação de que trata esta lei, como parcela autônoma, o
repasse retroativo, desde maio de 2023, da diferença existente entre as
remunerações.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde recebidas
na forma da Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de outubro de
2023.
A O CORTELINI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Data Supra