norma nº 1598/2023

- PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº 1598, de 19 de outubro de 2023.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 - PLANO PLURIANUAL 2022
-— 2025, LEI Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1512/2022 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAUDE
PROGRAMA: 0023 - Manutenção da Secretaria de Saúde
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Saúde com recursos necessários para O
seu funcionamento
[TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS | VALOR
de
L | medida |
Ação : 1492 Assistência Financeira
Complementar Piso da
enfermagem | un 2023 | 257.223,78
P Produto: Parcela complementar |
salarial
Função: 10 | Saúde
Subfunção: 301 | Atenção Básica |
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$
257.223,78 (duzentos e cinquenta e sete mil duzentos e vinte e três reais com
setenta e oito centavos), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10021030100231.492001319011 Vencimentos E Vantagens Fixas R$
248.106,87
1003 10 301 0023 1.492 002 319011 Vencimentos E Vantagens Fixas R$
9.116,91
RW PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
ns PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S À = & ANCI SCo
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
a
Projeto/Atividade: 1492 Assistência Financeira Complementar Piso Da Enfermagem
Ar. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior:
- À transferência fundo a fundo da união a titulo de assistência financeira
complementar aos municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da
enfermagem, Portaria GM/MS 1135/2023 e Portaria GM/MS 1355/2023 no valor de
R$ 248.106,87.
- À transferência fundo a fundo do Estado para complementar da união o
cumprimento do piso salarial da enfermagem. CNES 7929420. Portaria GM/MS
1135/2023 E Portaria SES 853/2023, no valor de R$ 9.116,91.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de outubro de 2023.
Pauih enatô Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
abbd” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01