norma nº 1600/2023

«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
pi SÃE FRANCISCO
DE ASSIS
Lei nº 1.600, de 26 de outubro de 2023.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGENS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito quando em viagens
de serviço ou em representação do Município, desde que para fora do território
municipal farão jus ao recebimento das seguintes diárias:
a) 2,0 % (dois inteiros por cento) sobre o valor que o Prefeito
Municipal recebe comô subsídio mensal, quando em viagem para o interior do Estado
do Rio Grande do Sul;
b) 2,4 % (dois inteiros e quatro décimos por cento) sobre o valor
que o Prefeito Municipal recebe com subsídio mensal, quando as viagens destinarem a
Região Metropolitana do Estado;
c) 4,0% (quatro inteiros por cento) sobre o valor que o Prefeito
Municipal recebe com subsídio mensal, para as viagens além dos limites do Estado do
Rio Grande do Sul.
Parágrafo Único - Havendo o café da manhã, este será pago na
proporção de 40% (quarenta por cento) do valor de uma refeição da categoria
correspondente.
Art. 2º - Os Secretários Municipais, CC5, CC4 e CC3/FG3 quando
em viagens a serviço, receberão diárias equivalentes a 90% (noventa por cento) dos
valores fixados nas letras “a”, “b” ou “c” do art. 1º desta lei, de acordo com o destino da
viagem.
Ê Parágrafo Único - Havendo o café da manhã, este será pago na
proporção de 40% (quarenta por cento) do valor de uma refeição da categoria
correspondente.
Art. 3º — Os servidores municipais do quadro permanente, os
cargos em comissão CC1/FG1 ou CC2/FG2 e os membros dos diversos Conselhos
Municipais quando em viagens de serviço, receberão diárias equivalentes a 75%
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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(setenta e cinco por cento) dos valores fixados nas letras “a”, “b” ou “c” do art. 1º desta
lei, de acordo com o destino da viagem.
Parágrafo Único - Havendo o café da manhã, este será pago na
proporção de 40% (quarenta por cento) do valor de uma refeição da categoria
correspondente.
Art. 4º - Os servidores ocupantes da categoria funcional de
motorista quando em viagens a serviço do Município, receberão diárias equivalentes a
60% (sessenta por cento) dos valores fixados nas letras “a”, “b” ou “c” do art. 1º desta
lei, de acordo com o destino da viagem.
Parágrafo Único - Havendo o café da manhã, este será pago na
proporção de 40% (quarenta por cento) do valor de uma refeição da categoria
correspondente.
Art. 5º - Nas viagens sem pernoite, denominadas “viagens
rápidas”, havendo duas refeições, as diárias serão pagas na proporção de 40%
(quarenta por cento) e havendo apenas uma refeição, serão pagas na proporção de
20% (vinte por cento) das diárias fixadas nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei.
Parágrafo Único - Havendo o café da manhã, este será pago na
proporção de 40% (quarenta por cento) do valor de uma refeição da categoria
correspondente.
Art. 6º - Nas viagens sem pernoite, denominadas “viagens
rápidas”, havendo duas refeições, aos servidores ocupantes da categoria funcional de
motorista receberão diárias na proporção de 52% (cinquenta e dois por cento) e 26%
(vinte seis por cento) daquelas fixadas no artigo 4º.
8 1º - Havendo o café da manhã, este será pago na proporção de
40% (quarenta por cento) do valor de uma refeição da categoria correspondente.
8 2º - Os profissionais da área de saúde, tais como: enfermeiros,
técnico em enfermagem, médicos, auxiliar de assistência médica e social e outros,
quando acompanharem pacientes em viagens para outras cidades, com devida
prescrição médicos, receberão diárias de acordo com o fixado neste artigo.
Art. 7º - As diárias serão encaminhadas ao setor de contabilidade
do município, devendo informar o destino, as datas e horários de saída e chegada, bem
como os fins a que se destina a viagem.
Art. 8º - Quando o deslocamento do servidor a serviço do
município se der por meio de ônibus, ou em carro particular, as despesas com
passagens ou combustível serão ressarcidas mediante a apresentação de notas fiscais,
conforme regulamentação por decreto.
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Parágrafo único — Quando o servidor em viagem fora do
município, depender do pagamento de táxi, estacionamento e pedágios, as respectivas
despesas serão ressarcidas, mediante a devida apresentação de notas fiscais ou
comprovante padrão.
Art. 9 - As diárias serão reajustadas de acordo com o reajuste
anual dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias de cada unidade, constantes no orçamento vigente.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 936/2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de outubro de
2023. ;
a CONTAS Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e P
Data supra
Secretário Municipal da Administração e Plai ejamento
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VIAGENS COM PERNOITE
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Lei nº 1.600/2023 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Ar. 4º
DESTINO DA Prefeito, Secretários, CC5, Servidores do Motorista
VIAGEM Vice-prefeito CC4IFG4 Quadro, CC2/FG2 e
Ou CC3I/FG3 Conselhos
Interior Estado 377,98 340,18 283,48 226,78
Região
Metropolitana 453,58 .. 408,22 340,18 272,14
Outros Estados 755,90 680,30 566,97 453,57
VIAGENS RÁPIDAS (sem pernoite)
(Interior do Estado ou Região Metropolitana)
Lei nº 1.600/2023 Art. 5º, Parágrafo único Art. 6º, 81º e 2º.
Servidores do | Motorista e ser-
Nº de refeições Destino da Prefeito, Secretários, | Quadro, CC2 |vidores com en-
Viagem Vice-Prefeito | CC5, CC4 ou | /FG2, CC1/FG1 | caminhamento
Cc3/rG3 e Conselhos médico
Duas Refeições Int. Estado 151,19 136,07 113,39 117,92
(saída pela manhã
e retorno após às|Reg. 181,43 162,28 136,07 141,51
19hs) Metrop.
Uma refeição Int. Estado 75,59 68,03 56,69 58,96
Reg.
Metrop. 90,71 81,64 68,03 70,75
Café da Manhã
(salda antes das E 30,23 27,21 22,67 23,58
e) Metrop. 36,28 32,65 27,21 28,30
São Francisco de Assis, em 26 de outubro de 2023.
ANA: Rortelini
Prefeito Municipal
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