norma nº 1601/2023

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«» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI MUNICIPAL Nº. 1601, de 31 de outubro de 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS FIRMAR
CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SANTIAGOIRS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica o Município de São Francisco de Assis autorizado firmar convênio
com a APAE SANTIAGO - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santiago/RS, inscrita no
CNPJ nº. 89.709.451/0001-52, localizada na Rua Av. Padre Assis, 1296- Cx Postal: 74, Santiago, RS,
para atendimento de crianças e adolescentes com deficiências que residam no município de São
Francisco de Assis/RS. :
Parágrafo Único. O referido convênio possui como objeto a aplicação do teste da
Escala Wechsler de Inteligência para Crianças — 4º Edição (WISC IV).
Art. 2º - Os encaminhamentos para aplicação do teste serão realizados pelo
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
Art. 3º - O Município de São Francisco de Assis destinará recursos no valor de
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por criança ou adolescente submetido ao teste da Escala Wechsler
de Inteligência para Crianças — 4º Edição (WISC IV).
8 1º - Deverá a CONVENIADA apresentar, mensalmente, até o último dia de
cada mês, a relação dos atendimentos, com o nome completo da criança/adolescente, endereço e
telefone de contato, à Secretaria Municipal da Saúde para que seja realizada a efetiva conferência e,
consequente, empenho e pagamento.
$ 2º - O repasse do valor fixado nesta Cláusula se dará até o 10º (décimo) dia útil
do mês subsequente ao vencido, através de depósito em conta corrente de titularidade da
CONVENIADA.
Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do art. 1º a seguinte dotação
orçamentária:
Fundo Municipal da Saúde.
1001 10 301 0022 2064 000 33903900- Outros serviços de terceiros. Pessoa Jurídica
Art. 5º - Fica autorizada, anualmente, a prorrogação/renovação do repasse
financeiro por meio de termo aditivo, quando o valor repassado sofrerá reajuste de acordo com o Índice
inflacionário do IPCA.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2023.
PATA one
Prefeito Municipal
Registre-se P|
Data Supra
Domingo -Jesu:
Secretário pal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis