norma nº 1602/2023

«. PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº 1602, de 31 de outubro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO
ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2023.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - Abre um Crédito Especial no valor de R$ R$ 11.806,88 ( onze
mil oitocentos e oitenta e seis reais com oitenta e oito centavos ), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10021030101342.06500033903000 - Material de Consumo R$ 8.806,88
10021030101342.06500033903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
3.000,00
Projeto/Atividade: 2 065 - Campanha de Vacinação
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência via FNS através da portaria 844/2023, para ações de
multivacinação no âmbito do SUS.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de outubro de 2023.
Paul RETO Cortelini
Prefeito Municipal
i
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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