norma nº 4/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER IVO Ê
eadores de São Francisco de Assis
Câmara Munici
RESOLUÇÃO Nº 04/2017
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E EMITIR
> PARECER NA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº
01/2017 - REVOGA O ART. 83 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E NO PROJETO DE LEI Nº 03/2017 — ALTERA A
LEI MUNICIPAL Nº 762/201 3, EXTINGUINDO OS CARGOS DE
SUB PREFEITOS.
O vereador Jeremias izaguirre de Oliveira, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, RS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica instituída Comissão Especial, com a finalidade de analisar e emitir parecer na
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2017 - Revoga o art. 83 da Lei Orgânica Municipal e
no Projeto de Lei nº 03/2017 — Altera a Lei Municipal nº 762/2013, extinguindo os cargos de Sub
Prefeitos.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes Vereadores: Ademar Antonio Dal Rosso
Frescura, Vasco Henrique Asambuja de Carvalho e Osmar Del Rosso Stivanin, conforme
indicações em plenário na Reunião Ordinária do dia 06 de março de 2017 e ofício 40/2017 da
Bancada do PDT.
Art. 3º - A Comissão instituída por esta resolução terá como data limite para apresentação de
parecer o dia 24 de março de 2017, data esta que também servirá como de sua desconstituição.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência em 15 de março de 2017.
Registre-se
Data supra
Vereador Antonio Ebertom Luiz dos Santos
e.
4 .. São Francisco de Assis
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