norma nº 1603/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI 1603, de 31 de outubro de 2023.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1512/2022
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 129 — Estratégia e saúde da Família
OBJETIVO: reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS | VALOR ]
de |
ú medida j
Ação : 1493 | Ampliação e reforma UBS COHAB
Produto: Reforma e ampliação UBS
COHAB un 2023 | 278.294,12
P | Função: 10 Saúde |
| Subfunção: 301 | Atenção Básica
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 278.294,12 (duzentos e
setenta e oito mil duzentos e noventa e quatro reais com doze centavos), para custear despesas não
previstas no orçamento. A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 03 10 301 129 1.493 000 44 90 51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 278.294,12
Projeto/Atividade:. 1.493 Ampliação e Reforma UBS COHAB
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a transferência do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde no valor de
R$ 278.294,12 Portaria SES RS 864/2023 para Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde da
COHAB, visando a qualificar a Rede Bem Cuidar RS PROA 23/2000-0126096-9
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2023.
Paulo*'REnato Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se Publi
Data Supra
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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