norma nº 1604/2023

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº 1604, em 31 de outubro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO
ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2023.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - Abre um Crédito Especial no valor de R$ 304.800,00 (trezentos
e quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 301 0165 1.314 00644905200-Equipamento e Material Permanente R$ 304.800,00
Projeto/Atividade: 1 314 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência via FNS através da portaria 992/2023, proposta
12094096000123001. Emenda Senador Luiz Carlos Heinze.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de outubro de 2023.
PauNRiSO Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se Publique - se
Data Supra
Domingo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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