norma nº 1605/2023

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FRANCISCO
DE ASSIS
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LEI Nº 1.605, de 7 de novembro de 2023.
Ratifica sem ressalvas o aditivo ao protocolo de intenções do Consórcio
Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS —- CliCentro, e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal do Município de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica ratificado, sem ressalvas, o aditivo ao Protocolo de Intenções e ao
Contrato de Consórcio Público, cujo inteiro teor consta do Anexo da presente Lei, com o objetivo de
incluir na “CLÁUSULA QUINTA - DA FINALIDADE E OBJETIVOS" do Consórcio Intermunicipal da
Região Centro do Estado/RS — CI/CENTRO a seguinte redação:
[.J
“XVI - a elaboração, desenvolvimento e execução de projetos, políticas e
ações na área de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem
animal.”
É]
Art. 2º - O Municipio manifesta interesse em aderir ao escopo de estruturação,
através do Cl/Centro, de sistema regional que viabilize a adesão dos Serviços de Inspeção Municipal
(SIM) aos sistemas unificados de inspeção sanitária, sendo possível a delegação do poder de polícia ao
ente intermunicipal para esse fim.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 7 de novembro de 2023.
Pau Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiquers
Data Supra ;
Secretári inistração e Planejamento
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