norma nº 44/2023

$a» Câmara Municipal de
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Portaria nº 44 /2023
“Institui Comissão de Sindicância e determina a
realização de sindicância investigatória”
O Vereador Vasco Henrique Asambuja de Carvalho,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, ciente do Parecer do Relator da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas; na ata nº 19/2023, da Mesa Diretora; acolhendo
as Orientações Técnicas IGAM nº 27.261/2023 e 27.339/2023 e nos termos do art. 175 e
seguintes a Lei nº 55/2003 (Regime Jurídico Único),
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Comissão de Sindicância, designando os
servidores Eliana Lopes Rios — Tesoureira, Dioni Denisia da Silva Cortes — Servente e
Francieli Salbego Baú — Agente Legislativo, para, sob a presidência do primeiro, apurarem
indícios de irregularidade exposta pelo Relator da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contas Públicas.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete da Presidência, 20 de novembro de 2023.
Dá
100/44
Vereador Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
a Presidente
Registre-se lt,
Data Supra.
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu cargo, que 0 presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no periodo de:
> 4
Vereador Antonio Ebertom Luiz dos Santos
1º Secretário
Servidor Responsável
São Francisco de Assis Re hos RA
"Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
o essa terra é nossa! > '
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