norma nº 1606/2023

«. PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
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GESTÃO 2021 -2024
LEI nº 1606, de 22 de novembro de 2023.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA SAUDE.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da
Lei Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a
contratação de 10 (dez) auxiliares de serviços gerais para atender nas unidades de
saúde, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse Público.
Parágrafo único — Os profissionais acima descritos participarão
do processo seletivo, e farão parte da listagem de cadastro de reserva.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1001 10 301 0023 2070 319011 00- Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil
Projeto Atividade 0023 | Manutenção da secretaria de saúde
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de novembro de
NA: Cortelini
Prefeito Municipal
2023.
Registre-se e
Data Supra
dA
Secretário Municipal da Administração e Cultura
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