norma nº 1607/2023

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FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº 1607, de 22 de novembro de 2023.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº 381/2021, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1395/2021 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL
EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 147 — Promoção da Cultura
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios
para pesquisa e laser, resgatando o patrimônio histórico, calendário de eventos.
TIPO | AÇ ES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS | VALOR
de
l medida | a
Ação : 1494 LEI PAULO GUSTAVO LC |
mu 195/2022
Produto: Auxilio un 2023 | 183.138,07
P Financeiro/Premiação/ |
Equipamentos
[Função:13 | | Cultura
Subfunção: Difusão Cultural
392
L.
Art. 2º - É autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 183.138,07 (cento e oitenta e três mil cento e trinta e oito
reais com sete centavos), para custear despesas não previstas no orçamento.
DEPARTAMENTO DE CULTURA
LC 195/2022 ART.5º R$ 130.339,36 E
09 04 13 392 0147 1494 001 33903100 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 72.878,96
09 04 13 392 0147 1494 001 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICA R$ 35.282,38
09 04 13 392 0147 1494 001 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 22.178,02
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: GQprefeiturasãochicodeassis
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FRANCISCO
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GESTÃO 2021 -2024
LC 195/2022 ART.8º R$ 52.798,71
09 04 13 392 0147 1494 002 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS R$ 29.332,63
09 04 13 392 0147 1494 002 33903100 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 23.466,08
Projeto/Atividade: 1.494 LEI PAULO GUSTAVO LC 195/2022
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior, o recurso recebido pelo município através da Lei
Complementar 195/2022- Lei Paulo Gustavo, para garantir ações emergenciais
direcionadas ao setor cultural.
No Artigo 5º da Lei, que se destina ao apoio a produção audiovisual, o município foi
contemplado com no valor de R$ 130.339,36, sendo subdividido em:
Inciso | — R$ 97.026,55, destina-se diretamente a produção do setor audiovisual .
através de lançamentos de editais.
Inciso |l- R$ 22.178,02 destina-se a apoio a salas de cinemas- município ira adquirir
equipamentos de audiovisual para ser instalado no anfiteatro do Centro de Cultura e
Eventos Franklin Bastos de Carvalho.
Inciso Ill- R$ 11.134,79, destina-se a formação e capacitação para jovens de escolas
públicas.
No Artigo 8º da Lei, que se destina a publicação de edital de premiações a pessoas
que se inscreveram em projetos das demais linguagens artísticas que não o
audiovisual, o município foi contemplado com o valor de R$ 52.798,71.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de novembro de
20283.
a
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiq
Data Supra 7
Doming ianchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis