norma nº 1611/2023

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
DE ASSIS
A GESTÃO 20212024 SAQ FRANCISCO
o
LEI Nº 1611, de 6 de dezembro de 2023.
Abre um crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte
mil reais), para reforço de dotações orçamentárias insuficientes
no corrente exercício da Câmara Municipal.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e
eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito
suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias
insuficientes no corrente exercício, na seguinte rubricas
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:
010310001.2.001000 - CUSTEIO OPERACIONAL DA CMV
3.3.90.14.00.00.00 — DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL... R$ 20.000,00
Art. 2º. Servirá de recursos para o crédito aberto pelo art. 1º, redução
orçamentária da seguinte rubrica:
010310001.2.001000 — CUSTEIO OPERACIONAL DA CMV
3.1.90.11.00.00.00 —- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de dezembro de 2023.
a Renato ToMelin
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu cargo, que 0 presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no período de: 2
Data Sepra 1) WA
a !
: será São Fco. Assis E ! à Es 3
Secretário Múheipal da Administração e Planejamento Servidor Responsável
Domingo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
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