norma nº 1612/2023

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«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº 1.612, de 12 de dezembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel rural para a As-
sociação Comunitária Núcleo de Produtores do Cerro dos Telles e dá
outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin-
te Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel
descrito no parágrafo a seguir, compreendendo as construções e benfeitorias nele exis-
tentes, pela Associação Comunitária Núcleo de Produtores do Cerro dos Telles, inscrita
no CNPJ nº. 025.894.17.0001-67, entidade civil, com personalidade jurídica própria, sem
fins lucrativos, de caráter representativo, reivindicatório, social, cultural e esportiva, com
duração indeterminada, para desenvolvimento de atividades vinculadas às finalidades da
associação permissionária, expressamente previstas no Estatuto Social da referida As-
sociação, registrado em 23 de julho de 1993, no Lv A-1, fis. 86v, sob nº. 99, no Registro
de Sociedades Civis desta comarca.
Parágrafo único - Imóvel rural com área total de 1.936,63 m?, situado
no 3º Distrito deste Município, lugar denominado “esquina do Teobaldo”, compreendendo
a edificação onde funcionava a Escola Municipal Castelo Branco e demais benfeitorias,
descrito na Matrícula nº. 9.856, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca,
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1º,
destina-se à instalação de uma Capela da Igreja Católica que atenderá todos os morado-
res da comunidade, bem como local para armazenamento do lixo descartado pela co-
munidade.
$ Primeiro — A capela será instalada no prédio existente, onde funcio-
nava a Escola Municipal Castelo Branco.
$ Segundo — No prazo máximo de 1 (um) ano a associação permissi-
onária construirá um local adequado para o armazenamento do lixo coletado na comuni-
dade local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas cons-
tantes na minuta anexa e terá vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por
igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em
qualquer tempo, caso haja a extinção da Associação Comunitária Núcleo de Produtores
do Cerro dos Telles.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis,
as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a
substância do imóvel.
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será
a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de
Assis.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de dezembro de 2023.
pah RESÊ Eortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publi j E /
Domingo Je Us Bian ini
Secretário Municipat-dá Administr
ação e Planejamento
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