norma nº 1613/2023

«- PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº. 1.613, de 14 de dezembro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO DE IMÓ-
VEL PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BLO-
CKBUSTER - 001/2023 POR PARTE DA FEDERAÇÃO DOS VE-
TERANOS MILITARES (VETMIL)
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de As-
sis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imó-
vel, descrito no $ 1º, pela Federação dos Veteranos Militares - VETMIL, inscrita no
CNPJ nº. 46.367.683/0001-10, com sede na Rua Tupi, nº. 54, Bairro Passo D'areia,
em Porto Alegre, CEP 91.030-520.
8 1º — Uma fração de 3ha.76º.74ca.43dm? de campos, matos e
aramados, dentro de uma área maior de 31ha4.045mº, localizada no 1º Distrito de
São Francisco de Assis, de propriedade deste Município, descrita na Matrícula nº.
6.114 do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo
1º, destina-se ao desenvolvimento do Projeto Blockbuster — 001/2023, havendo a
construção, na primeira etapa, de um prédio para instalação de uma estação de Cor-
po de Bombeiros.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Municipio
caso não seja realizada a construção da estação de Corpo de Bombeiros no prazo
máximo de 3 (três) anos, a contar da data de assinatura do Contrato de Permissão de
Uso.
Parágrafo único - As benfeitorias realizadas não serão indenizá-
veis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a
estrutura a substância do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: coprefeiturasãochicodeassis
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DE ASSIS
Art. 5º. No término do prazo da presente permissão de uso, a Per-
missionária deverá entregar o imóvel.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º,
será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Fran-
cisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de dezembro de 2023.
Pads atô Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiquefse
Data supra ua
Secretarió M ué da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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