norma nº 50/2023

Câmara Municipal de
8 São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Portaria nº 50/2023
“Institui Comissão de Sindicância e determina a
realização de Sindicância Administrativa”
O Vereador Vasco Henrique Asambuja de Carvalho,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, baseado na ata nº 23/2023, da Mesa Diretora;
acolhendo Parecer Jurídico nº100/2023 e nos termos do art. 175 e seguintes a Lei nº
55/2003 (Regime Jurídico Único),
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Comissão de Sindicância, designando os
servidores Eliana Lopes Rios — Tesoureira, Erico Reni Pereira Camargo - Contínuo e
Francieli Salbego Baú — Agente Legislativo, para, sob a presidência do primeiro, apurarem
eventual irregularidade praticada pelo servidor comissionado Leandro Gonçalves
Medeiros, na data de 27 de novembro de 2023, conforme fatos narrados no Boletim de
Ocorrência Policial nº 1448/2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete da Presidência, 18 de dezembro de 2023.
Vereador Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
rgsidente
Registre-se
Data Supra.
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meucargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no período de:
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1º Secretário mta
Servidor Responsável
São Ee de assis nos: "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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