norma nº 1/2023

Câmara Municipal de
BN
bs São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu cargo, que o presente RESOLUÇÃO DE MESA nº 01/2023
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no periodo de:
â Observa os decretos municipais nº 1164/2021, de 28
O de setembro de 2021, 1307, 1308, 1309 e 1310, de 22
RET de março de 2023, no que couber, na aplicação da Lei
Servidor Responsável nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito deste
Poder Legislativo
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, RS, no
exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 38, do Regimento deste Legislativo,
Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Federal nº 14.133/21, nova Lei de
Licitações e Contratos, para que seja possível sua utilização no âmbito do Poder Legislativo
Municipal,
Considerando que o prazo para a adequação à nova Lei de Licitações é até 30 de
dezembro de 2023, conforme a Medida Provisória nº 1167/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Na aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito deste Poder
Legislativo, será observada, no que couber, a regulamentação expedida pelos Decretos Municipais nº
1164/2021, 1307/2023, 1308/2023, 1309/2023 e 1310/2023.
Art. 2º Esta Resolução de Mesa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, R$, em 27 de dezembro de 2023.
Ver. Vasco Henrique ambuja de Carvalho er. Franklin Pereira
Presidente ice-Pyesidente
N :
om Luiz
1º Secretário
er. Miguel Lamberti
2º Secretário
raptado dany PRO “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas” - Lei nº 34/2012
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