norma nº 1618/2023

- PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
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!
LEI Nº 1618, 27 de dezembro de 2023.
Abre um crédito suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
para reforço de dotações orçamentárias insuficientes no corrente
exercicio da Câmara Municipal.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito
suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias insuficientes no corrente exercício, na seguinte rubrica:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:
010310001.2.001000 - CUSTEIO OPERACIONAL DA CMV
3.1.91.13.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
010310001.2.003000 - CONCURSO E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DA CMV
3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JUR R$ 8.000,00
Art. 2º. Servirá de recursos para o crédito aberto pelo art. 1º, redução
orçamentária da seguinte rubrica:
010310001.2.001000 —- CUSTEIO OPERACIONAL DA CMV
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 12.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de dezembro de 2023.
Pau Eortelini
Prefeito Municipal
Registra-se e Publica-se
Data Supra
NA
fes mes Soares
ecretária Adjunta da Administração e Planejamento
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