norma nº 1617/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S A
GESTÃO 2021 -2024
Lei 1.617, de 27 de dezembro de 2023.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA SAUDE
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação
de profissionais na área da Saúde, visando o atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse Público, que irão atuar na a área do ESF João
XXIII, micro área 9 e 10 e ESF Italiano micro área 12, conforme descritos abaixo:
03 (dois) agentes comunitários de saúde
Parágrafo único — Os profissionais acima descritos participarão
do processo seletivo, e farão parte da listagem de cadastro de reserva.
Art. 2º - O prazo dos contratos se dará até a homologação do
concurso público, e/ou 365 (trezentos e sessenta e cinco ) dias, restando autorizada a
prorrogação por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 10 301 0023 2.070.000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2.070- Manutenção de secretaria da saúde
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de dezembro de
Ar OE
Prefeito Municipal
2023.
Registra-se e Publica-se
Data Supra
fer taste
Í es Soares
ecretáfia Adjunta da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: aprefeiturasãochicodeassis